O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0199/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui o Programa “Obra Transparente Amapá”, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pormenorizada, em formato de dados abertos, de informações relativas às obras públicas estaduais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0200/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui a Política Estadual de Avaliação de Serviços Públicos Concedidos e o “Selo de Qualidade do Serviço Público” no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0201/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Dispõe sobre a transparência e o controle das contrapartidas dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Amapá, e institui o Relatório Anual de Transparência Fiscal (RATF). | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0198/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Altera a Lei nº 2.469/2019, que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção da Automutilação e Suicídio no Estado do Amapá, para instituir a Campanha Permanente de Valorização da Vida e dá outra providencias | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Consolida o Código Amapaense da Mulher - CAM e suas alterações. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre a Política Estadual Quintais Produtivos para Mulheres Rurais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre a Politica Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Juventude Rural com base em Tecnologia e Inovação. | Visualizar |
| 28/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Incentivo às Mulheres do Agro 4.0, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/25-AL | Deputado Júnior Favacho | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Federação Amapaense de Automobilismo - FAAP. | Visualizar |
| 27/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Altera a Lei nº 2.469/2019, que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção da Automutilação e Suicídio no Estado do Amapá, para instituir a Campanha Permanente de Valorização da Vida e dá outra providencias. | Visualizar |
| 26/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Política Estadual de Educação Científica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), altera a Lei n° 1724, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/25-AL | Deputada Dayse Marques | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Instituto Irma Maria. | Visualizar |
| 21/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/25-AL | Deputado Jaime Perez | Declara como entidade de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Amapaense de Assistência à saúde, Educação e Assistência Social. | Visualizar |
| 20/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o Dia Estadual de Combate a Adultização no Calendário de Comemorações Oficiais do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/25-AL | Deputado Diogo Senior | Declara o Sairé do distrito do Carvão como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação de Pescadores Esportivos do Amapá – APEAP. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a criação de Centro de doação de sangue para pets no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas rodoviárias e hidroviárias do Estado do Amapá., com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro autista e demais deficiências ocultas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para incluir dispositivo que institui o Selo "Navegação Amiga do Autismo" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Politica Estadual "Oportuniza Amapá" - Politica Estadual de Estágio e Inserção Profissional para Estudantes Oriundos da Rede Pública de Ensino, e dispõe sobre reserva de vagas, critérios de seleção, acompanhamento, transparência e fiscalização, condicionamento de benefícios e medidas de responsabilidades. | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui o Programa de Atendimento Especializado Itinerante para Crianças Ribeirinhas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no Estado do Amapá . | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas do estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição da produção e divulgação de conteúdo envolvendo crianças e adolescentes na internet que implique sua adultização ou erotização, e estabelece mecanismos de fiscalização, denúncia e medidas educativas, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Dispõe sobre a proibição da adultização de crianças e adolescentes no Estado do Amapá, institui a Campanha Permanente de Conscientização e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Missionário Vai Dar Tudo Certo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Dispõe sobre a vedação da contratação e participação de pessoas condenadas por violência doméstica ou crimes sexuais em editais e eventos culturais financiados pelo poder público no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre obrigatoriedade, de capacitação em primeiros socorros para profissionais de educação e alunos nas Escolas Publicas e Privadas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/25-AL | Deputada Dayse Marques | Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Fundo Estadual da Juventude do Estado do Amapá – FEJUV-AP e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025 – Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para instituir a Política Estadual de Atenção Integral ao Jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no estado do Amapá, denominados SOS Educação. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, estabelece proibição de participação de crianças em determinadas programações, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui o Dia Estadual de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne no Estado do Amapá, estabelece diretrizes para políticas públicas de apoio às pessoas com DMD e suas famílias, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos sociais, corporativos, culturais, esportivos, religiosos, acadêmicos e educacionais, programas de rádio e televisão ou rede sociais, que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce de crianças e adolescentes, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Periférica Amazônia – INPERIFA | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóveis estadual para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amapá, na forma como específica. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/25-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/25-GEA | Poder Executivo | Altera os anexos I e II da Lei nº 1.059 de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre a institucionalização da campanha permanente de orientação e prevenção à erotização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes de ensino e sítios oficiais do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/25-AL | Deputado Diogo Senior | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/25-AL | Deputada Dayse Marques | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Rurais do Cunani. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/25-AL | Deputada Dayse Marques | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Irmã Maria. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/25-AL | Deputada Dayse Marques | Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Amapá - RPV-AP, como Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Mês de Agosto como o " Mês da Primeira Infância", no âmbito do Estado do Amapá, e o inclui no Calendário Oficial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-GEA | Poder Executivo | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica (GDAE) e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/25-GEA | Poder Executivo | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências. | Visualizar |
