O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 05/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/26-AL | Deputada Edna Auzier | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Gestão, Preservação e acesso aos monumentos históricos, culturais e espaços turísticos sob administração estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Dispõe sobre a redução do percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas nas Zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá (ZEE-AP), e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe Sobre a Prioridade no Fornecimento de Medicamentos e Tratamento Continuo Para Pessoas com Hemofilia. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para as cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a ONG Amigos Pela Vida – ONG APV. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre o envio de mensagens eletrônicas instantâneas, via WhatsApp ou aplicativo similar, pelas unidades de saúde do Estado, para lembrar os pacientes das datas e horários de suas consultas e procedimentos agendados, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/26-AL | Deputado Roberto Góes | Denomina DR.ELPÍDIO DIAS DE CARVALHO, o Novo Hospital de Emergência do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Brasileira, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Produtores e Beneficiadores dos Produtos da Floresta no Estado do Amapá - SINDAÇAÍ. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Instituto Oceano Azul. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Instituto Comunitário do Amapá - ICA. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Moradores e Produtores Agroextrativista da Comunidade de Vila Betel - AMACOBEL. | Visualizar |
| 23/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui o Dia Estadual do Conciliador e do Mediador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a redação dos artigos 14 e 15 e inclui o artigo 14-A na Lei 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesas do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2026. | Visualizar |
| 06/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-AL | Deputada Telma Nery | “Institui, no âmbito do estado do Amapá o Programa Estadual de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue, por meio de compensação administrativa parcial de multasde trânsito estaduais. ” E dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/25-GEA | Governo do Estado do Amapá | Altera o Artigo 3ºda Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto Amapá Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0290/25-AL | Mesa Diretora | Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, Instituído pela Lei nº 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0289/25-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a remissão de multas de trânsito mediante doação de sangue, e dá outras providências | Visualizar |
| 19/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1575 de 10 de novembro e 2011, com a regulamentação e inclusão da modalidade do Serviço de Plantão Médico designado como Telediagnóstico, exercido por Médicos Radiologistas no âmbito do Governo Estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte aéreo para Secretários de Estado do Amapá, seus respectivos adjuntos e ocupantes de cargos de natureza equivalentes, em deslocamentos entre o Estado do Amapá e outros Estados da Federação, estabelecendo regras de transparência e publicidade, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 982, de 03 de abril de 2006, que instituiu o Plano de Carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Polícia Militar do Amapá (FUNDPMAP) e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 15/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0288/25-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Policia Militar do Amapá e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0789, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - FREBOM. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0287/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores da Colônia Agrícola do Mатарi - АAСАM". | Visualizar |
| 09/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação, atribuições e estruturação organizacional do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0286/25-AL | Deputada Dayse Marques | Dispõe sobre a confirmação no Posto ou Graduação do Grau Hierárquico Superior dos Militares do Estado do Amapá reformados inativos e falecidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0285/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua, no âmbito do Estado do Amapá, a ser celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0284/25-AL | Deputado Diogo Senior | Declara a Novena e a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizadas no Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Macapá, como Patrimônios Culturais Imateriais do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0283/25-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Institui o Programa Estadual de Prevenção de Acidentes de Trânsito Envolvendo Turistas, Trabalhadores Temporários e Visitantes no Município de Macapá, estabelece sanções administrativas especiais e determina a intensificação de campanhas educativas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0282/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre convênios com a Defensoria Pública do Estado do Amapá para implementação do aplicativo “Pensão Já”, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0281/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a “Sala Laranja” nas Escolas Públicas do Estado do Amapá, voltada ao acolhimento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0280/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a permissão para mulheres utilizarem Spray de Pimenta como forma de defesa contra homens violentos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0279/25-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a inclusão da categoria de atletas com deficiência em corridas de rua realizados no Estado do Amapá, estabelece isenção e desconto na taxa de inscrição, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0278/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de ICMS às instituições privadas de ensino fundamental no âmbito do Estado do Amapá que ofertem bolsas educacionais a alunos filhos de mães solo diagnosticadas com neoplasias malignas incapacitantes ou doenças degenerativas progressivas graves, e dá outras providências | Visualizar |
| 13/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0277/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui os Jogos dos Servidores do Estado do Amapá, inclui o evento no Calendário Oficial do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0276/25-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, no âmbito das redes pública e privada de educação básica do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, bem como a Lei nº 3175, de 08 de janeiro de 2025 e Lei nº 0637, de 14 de dezembro de 2001, que tratam da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/25-GEA | Poder Executivo | Adequa aos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Policias Civis), a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 (lei Orgânica da Policia Civil do Estado do Amapá) e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0275/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o dia 15 de dezembro como o Dia Estadual da Mulher Advogada, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0274/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Politica Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0273/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 2.805, de 19 de janeiro de 2023, que institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal", para incluir no calendário oficial de eventos do Estado o dia 15 de outubro como o dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
