O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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08/06/2026
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0044/26-GEA
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14/05/2026
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Protocolado no GEA em 13/05/2026 - Prazo para sanção: 08/06/2026
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14/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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14/05/2026
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Redação Final Finalizada
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06/05/2026
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Votado em Sessão em 06/05/2026 às 09:30
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05/05/2026
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Incluído para votação: 27ª Sessão Ordinária
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23/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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23/03/2026
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Votado na Comissão
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23/03/2026
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Proferido Parecer nº 0019/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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23/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/02/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/02/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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03/02/2026
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária em 03/02/2026 às 09:30
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30/01/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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30/01/2026
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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