O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 16/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
23/03/2026
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
17/03/2026
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
17/03/2026
|
Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
|
|
|
17/03/2026
|
Lido em Sessão: 14ª Sessão Ordinária
|
|
|
16/03/2026
|
Incluído para leitura: 14ª Sessão Ordinária
|
|
|
16/03/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
