O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, para criar 01 (um) cargo de Desembargador(a) no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/03/2026
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Protocolado no GEA em 24/03/2026 - Prazo para sanção: 16/04/2026
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25/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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25/03/2026
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Redação Final Finalizada
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24/03/2026
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Votado em Sessão: 16ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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23/03/2026
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Incluído para votação: 16ª Sessão Ordinária
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23/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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23/03/2026
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Votado na Comissão
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23/03/2026
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Proferido Parecer nº 0063/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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23/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/03/2026
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Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária
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11/03/2026
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Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
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10/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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