O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho(a) em consultas pré-natal do parceiro.
Data de Protocolo: 06/02/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Oficio nº 049/GOV de 26/03/2026 solicita devolução do PLO 0002/26-GEA, de 03/02/26. **PLO Nº 0002/26-GEA devolvido ao autor por meio do Oficio nº 0195/2026-DIRLEG/AL protocolado no GEA em 26/03/2026.
| Data | Status | Documento |
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27/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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10/02/2026
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária
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06/02/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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06/02/2026
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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