O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Amapá e nos processos seletivos simplificados para Ο recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Data de Protocolo: 12/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/04/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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30/04/2026
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Lido em Sessão: 25ª Sessão Ordinária em 30/04/2026 às 09:30
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29/04/2026
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Incluído para leitura: 25ª Sessão Ordinária
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12/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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