O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados, para prever o recebimento de indenização ou compensação por servidores em plantão fora do expediente normal.
Data de Protocolo: 12/02/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
25/03/2026
|
Proposição Sancionada em 24/03/2026 - Lei Ordinária nº 3448, de 24/03/2026 publicada no Diário Oficial nº 8621, p. 3 - Data de Publicação do Diário: 24/03/2026
|
|
|
03/03/2026
|
Protocolado no GEA em 03/03/2026 - Prazo para sanção: 25/03/2026
|
|
|
03/03/2026
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
03/03/2026
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
03/03/2026
|
Votado em Sessão: 8ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
|
|
|
02/03/2026
|
Incluído para votação: 8ª Sessão Ordinária
|
|
|
24/02/2026
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
24/02/2026
|
Votado na Comissão
|
|
|
24/02/2026
|
Proferido Parecer nº 0042/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
|
|
|
24/02/2026
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
19/02/2026
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
19/02/2026
|
Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
|
|
|
12/02/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
12/02/2026
|
Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
|
|
