O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: Dispõe sobre a redução do percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas nas Zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá (ZEE-AP), e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/02/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/03/2026
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Sancionado parcialmente em 23/03/2026 - Lei Ordinária nº 3445, de 23/03/2026 publicada no Diário Oficial nº 8620, p. 5 - Data de Publicação do Diário: 23/03/2026
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24/03/2026
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0007/26-GEA
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03/03/2026
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Protocolado no GEA em 03/03/2026 - Prazo para sanção: 25/03/2026
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03/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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03/03/2026
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Redação Final Finalizada
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03/03/2026
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Votado em Sessão: 8ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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02/03/2026
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Incluído para votação: 8ª Sessão Ordinária
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02/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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02/03/2026
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Votado na Comissão
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02/03/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2026/CMA/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CMA por Dep. Liliane Abreu
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25/02/2026
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Enviado para Comissão: CMA
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25/02/2026
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Votado na Comissão
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25/02/2026
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Proferido Parecer nº 0030/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Pastor Oliveira
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25/02/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/02/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/02/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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10/02/2026
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária
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05/02/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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05/02/2026
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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