O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/03/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/05/2026
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Encerramento do processo legislativo
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26/05/2026
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Proposição Sancionada em 21/05/2026 - Lei Ordinária nº 3491, de 21/05/2026 publicada no Diário Oficial nº 8660, p. 6 - Data de Publicação do Diário: 21/05/2026
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29/04/2026
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Protocolado no GEA em 28/04/2026 - Prazo para sanção: 21/05/2026
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29/04/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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29/04/2026
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Redação Final Finalizada
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28/04/2026
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Votado em Sessão em 28/04/2026 às 09:30
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22/04/2026
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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22/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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22/04/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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22/04/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0002/RE/DEP. ZENEIDE COSTA/2026-AL - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Zeneide Costa
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22/04/2026
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Designado Relator Especial: Zeneide Costa - Portaria nº: 0596/2026/AL
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22/04/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CCA
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31/03/2026
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Enviado para Comissão: CCA
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31/03/2026
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Votado na Comissão
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31/03/2026
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Proferido Parecer nº 0055/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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31/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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03/03/2026
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária em 03/03/2026 às 09:30
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02/03/2026
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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02/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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