O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas.
Data de Protocolo: 16/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/06/2026
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Encerramento do processo legislativo
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08/05/2026
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Proposição Sancionada em 06/05/2026 - Lei Ordinária nº 3483, de 06/05/2026 publicada no Diário Oficial nº 8650, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 06/05/2026
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14/04/2026
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Protocolado no GEA em 14/04/2026 - Prazo para sanção: 08/05/2026
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14/04/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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14/04/2026
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Redação Final Finalizada
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14/04/2026
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Votado em Sessão em 14/04/2026 às 09:30
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09/04/2026
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Incluído para votação: 20ª Sessão Ordinária
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09/04/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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08/04/2026
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Incluído para votação: 19ª Sessão Ordinária
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31/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2026
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Votado na Comissão
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31/03/2026
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Proferido Parecer nº 0069/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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23/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão de Existência de matéria idêntica ou correlata
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17/03/2026
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Lido em Sessão: 14ª Sessão Ordinária em 17/03/2026 às 09:30
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16/03/2026
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Incluído para leitura: 14ª Sessão Ordinária
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16/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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