O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/20-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre o cadastro estadual de informações para proteção da infância e da juventude. | Visualizar |
| 17/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo municipal e intermunicipal no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/20-AL | Deputado Oliveira Santos | Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado do Amapá | Visualizar |
| 13/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/20-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). | Visualizar |
| 12/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/20-AL | Deputado Dr. Negrão | Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/20-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Educação Humanitária" como conteúdo transversal no currículo escolar na rede de ensino do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/20-AL | Deputado Charly Jhone | Vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como, pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado do Amapá, onde efetivamente circulam. | Visualizar |
| 05/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o anexo de metas fiscais da estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei nº 2.443, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/02/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/20-AL | Deputados Jory Oeiras e Kaká Barbosa | Denomina de Rodovia Josmar Chaves Pinto a atual Rodovia Juscelino Kubitschek no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/01/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/20-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 2.399, 31 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/01/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/20-AL | Deputado Junior Favacho | Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoa com deficiência visual no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/01/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-AL | Deputado Junior Favacho | Institui a Campanha Água é Vida, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/01/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-AL | Deputado Júnior Favacho | Institui o Programa Novo Ciclo no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/01/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/20-AL | Deputado KaKá Barbosa | Institui o Dia Estadual de Portugal, de Camões, das comunidades portuguesas, e inclui no calendário cultural do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/19-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera Lei Estadual nº 2386, de 21 de novembro de 2018, modificando a repartição da receita tributária e incluindo a Defensoria Pública do Estado do Amapá no rol de destinatários da Taxa Judiciária. | Visualizar |
| 30/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/19-AL | Deputado Paulinho Ramos | Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes hospitalar no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/19-AL | Deputada Telma Gurgel | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Projeto Sócio Esportivo Educacional Fonte da Vida. | Visualizar |
| 19/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/19-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição concedida a mesários eleitorais em concursos públicos realizados pelo poder público estadual no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/19-AL | Deputado Diogo Senior | Institui no âmbito do Estado do Amapá o ambiente "Quero ser ouvida" para crianças vitimas de abuso ou violência sexual, nas condições que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/19-AL | Deputada Edna Auzier | Autoriza o Poder Executivo a implantar a temática sobre "constituição em miúdos" nas redes de ensino estadual, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/19-AL | Deputada Edna Auzier | Proíbe o uso de fogos de artificio com estouros e estampidos de alta potência, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/19-AL | DEPUTADO KAKÁ BARBOSA | Institui o dia do Pastor Evangélico. | Visualizar |
| 13/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/19-AL | DEPUTADO DR. FURLAN | Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/19-AL | Deputada Telma Nery | Proíbe a distribuição e a venda de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/19-AL | Deputado Kaká Barbosa | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores da Agricultura Familiar da Colônia do Cedro - ASSMOAFCC. | Visualizar |
| 05/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/19-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria o Corpo de Voluntários Militares de Reserva Remunerada do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/19-AL | Deputada Cristina Almeida | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto de Promoção e Desenvolvimento Social Marias da Esperança - Marias da Esperança. | Visualizar |
| 05/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/19-AL | Deputada Cristina Almeida | Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa SOS Racismo, no âmbito do Estado do Amapá, conforme especifica, e adota outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/19-GEA | Poder Executivo | Institui a Bolsa de Incentivo para os profissionais que atuam nos Programas de Formação Continuada da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/19-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Dispõe sobre os critérios para obtenção do benefício da meia-entrada aos estudantes e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/19-AL | Deputado Paulinho Ramos | Institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 até 17 anos, mediante apresentação de Título Eleitoral através do aplicativo e-Título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. | Visualizar |
| 03/12/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/19-AL | Deputado Paulinho Ramos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Estado do Amapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar público seus responsáveis técnicos. | Visualizar |
| 28/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/19-AL | Deputado Jaime Perez | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | Visualizar |
| 27/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/19-AL | MARILIA GÓES | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas/fluxograma de identificação das instituições que compõe a rede de atendimento à Mulher - RAM, vítima de violência doméstica e sexual e dá outras providências | Visualizar |
| 25/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/19-AL | DEPUTADA EDNA AUZIER | Institui o Programa Farmácia Solidária que visa conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição para a população e destinação final dos medicamentos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/19-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDMICRO, criado pela Lei Estadual nº 0872, de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/19-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/19-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, a fim de incluir a Defensoria Pública no rol de membros do Conselho Estadual de Gestão Fiscal. | Visualizar |
| 22/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/19-TJAP | Tribunal de Justica do Estado | Dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/19-AL | DEPUTADO OLIVEIRA SANTOS | Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/19-GEA | Poder Executivo | Institui o Regime de Colaboração da Educação do Estado do Amapá - Colabora Amapá Educação e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/19-AL | DEPUTADA TELMA GURGEL | Declara utilidade pública do Estado do Amapá o Instituto Guarda Florestal do Brasil. | Visualizar |
| 12/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/19-AL | DEPUTADA EDNA AUZIER | Dispões sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Amapá, em conformidade ao prescrito na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/11/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/19-AL | Deputado Dr Furlan | Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/19-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transporte públicos de passageiros do estado do Amapá, promover campanha permanente de estimulo á doação de sangue, medula óssea e órgãos e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/19-AL | DEPUTADA TELMA NERY | Dispõe sobre o desembarque de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mulheres e pessoas com crianças de colo, no período noturno, fora do ponto de ônibus, no transporte coletivo no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/19-AL | DEPUTADA TELMA NERY | Dispões sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem serviços de assistência doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/19-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a semana de incentivo à adoção, aos cuidados e a proteção dos animais domesticáveis no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/19-AL | Deputado Diogo Senior | Institui o Dia Estadual do Educador Cristão no Calendário Oficial de evento do Estado do Amapá. e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/10/2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/19-AL | DEPUTADO DIOGO SENIOR | Dispõe sobre a segurança das embarcações que transportam passageiros no âmbito do Estado do Amapá dá outras providências. | Visualizar |
