O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel à Prefeitura Municipal de Oiapoque, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/10/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/03/2024
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Arquivado
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06/02/2023
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Retornado à DEPLEG
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26/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/10/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº ARQUIVADO - ART. 155 DO REGIMENTO - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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