O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Taxa Judiciária nos procedimentos de Conciliação, Mediação e outros Métodos Consensuais de solução de Conflitos, e Alteração na Lei Estadual de nº 2.386, de 21 de novembro de 2018, e dá Outras Providências.
Data de Protocolo: 17/12/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/12/2020
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Proposição Sancionada em 29/12/2020 - Lei Ordinária nº 2527, de 29/12/20 publicada no Diário Oficial nº 7322, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2020
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23/12/2020
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Protocolado no GEA em 23/12/2020 - Prazo para sanção: 22/01/2021
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23/12/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2020
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Redação Final Finalizada
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22/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/12/2020
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Retornado à DEPLEG
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21/12/2020
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Proferido Parecer nº 0159/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/12/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/12/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/12/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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