O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/10/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/05/2021
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Proposição Sancionada em 10/05/2021 - Lei Ordinária nº 2560, de 10/05/21 publicada no Diário Oficial nº 7414, p. - Data de Publicação do Diário: 10/05/2021
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23/04/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/2021
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Redação Final Finalizada
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20/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/01/2021
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0144/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/10/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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