O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas dos órgãos de segurança pública e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/09/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/09/2021
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0031/21-GEA
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17/08/2021
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Protocolado no GEA em 17/08/2021 - Prazo para sanção: 08/09/2021
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17/08/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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03/08/2021
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Redação Final Finalizada
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03/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/06/2021
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Retornado à DEPLEG
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26/01/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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26/01/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSP por Dep.
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26/01/2021
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Enviado para Comissão: CSP
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0131/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/09/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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