O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários de acordo com Fase Cronológica Definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização Contra a COVID-19 no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/02/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/07/2021
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Proposição Sancionada em 12/07/2021 - Lei Ordinária nº 2577, de 12/07/21 publicada no Diário Oficial nº 7458, p. - Data de Publicação do Diário: 12/07/2021
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22/06/2021
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Protocolado no GEA em 22/06/2021 - Prazo para sanção: 13/07/2021
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22/06/2021
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Redação Final Finalizada
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22/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/05/2021
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº 0016/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/02/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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