O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/12/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/12/2020
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Retornado à DEPLEG
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21/12/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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