O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula ou transferência de criança ou adolescentes filhos de vítimas de violência e/ou maus tratos para escolas próximo aos novos endereços e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/09/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/07/2021
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Arquivado
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09/04/2021
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Arquivado
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09/04/2021
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Arquivado
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08/04/2021
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0132/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/09/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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