O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/02/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/09/2021
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Proposição Sancionada em 06/09/2021 - Lei Ordinária nº 2587, de 06/09/21 publicada no Diário Oficial nº 7499, p. - Data de Publicação do Diário: 06/09/2021
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17/08/2021
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Protocolado no GEA em 17/08/2021 - Prazo para sanção: 08/09/2021
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03/08/2021
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Redação Final Finalizada
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03/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/05/2021
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Retornado à DEPLEG
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28/04/2021
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Designado Relator Especial: Paulinho Ramos - Portaria nº: 0687/2021-AL
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31/03/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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31/03/2021
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Enviado para Comissão: CSA
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº 0013/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/02/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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