O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Data de Protocolo: 12/11/2020
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Observações:
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18/12/2020
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Protocolado no GEA em 18/12/2020 - Prazo para sanção: 14/01/2021
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18/12/2020
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Proposição Sancionada em 18/12/2020 - Lei Ordinária nº 2526, de 18/12/20 publicada no Diário Oficial nº 7316, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/2020
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18/12/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/2020
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Redação Final Finalizada
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18/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/12/2020
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Retornado à DEPLEG
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26/11/2020
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Proferido Parecer nº 0002/2020-CONJUNTO CCJ/COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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26/11/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/11/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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