O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 02/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0091/21-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos projetos arquitetônicos de segurança pública como Delegacias CIOSP´S e UPCs, os espaços de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, conhecida como "sala Maria da Penha". | Visualizar |
| 02/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0090/21-AL | Deputada Edna Auzier | Torna obrigatoriedade que condomínios e prédios residenciais devam comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indicio de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência. | Visualizar |
| 29/07/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/07/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. | Visualizar |
| 12/07/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020. | Visualizar |
| 05/07/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-TJP | PODER JUDICIARIO | Altera a Lei nº 0726, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Secretaria de Auditoria Interna e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/07/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0088/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre o cumprimento do Art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003 - para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Torna proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. | Visualizar |
| 29/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/21-AL | Mesa Diretora | Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o artigo 4º, da Lei Estadual nº 1.999, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a Criação do Conselho dos Direitos da População, de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Estado do Amapá, para incluir o cargo de suplente dos respectivos conselheiros. | Visualizar |
| 28/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0085/21-AL | Deputado Dr. Negrão | Cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada "Terceira Digital", no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0084/21-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0083/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a isenção de imposto sobre transmissão causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para Policiais Militares, Civis, Penais e Bombeiros mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional ou em Razão de suas Funções do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0082/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a ampliação do período de licença paternidade dos servidores públicos do Estado do Amapá em razão do falecimento da mãe durante a gestação ou no período de licença maternidade. | Visualizar |
| 23/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0081/21-AL | Deputado Pastor Oiliveira | Dispõe sobre a Reserva de Percentual das vagas do Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar do Estado do Amapá e Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá para os Praças das Corporações. | Visualizar |
| 22/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0080/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação de um aplicativo que informe em tempo real a localização dos ônibus de transporte coletivo da rede pública, bem como as suas rotas, no âmbito do Estado do Amapá`. | Visualizar |
| 21/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/21-AL | Deputada Edna Auzier | Fica Instituído no Calendário de Eventos do Estado do Amapá, o Dia Estadual da Primeira Infância, e dá Outras Providências. | Visualizar |
| 17/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Fica Instituída a Semana de Valorização dos Agentes de Segurança Pública e Privada do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0077/21-AL | Deputada Edna Auzier | Inclui programa de ações e conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0076/21-AL | Deputado JACK JK | Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/21-AL | Deputado JACK JK | Institui no âmbito do Estado do Amapá o programa Doadores do Futuro em todas as Escolas da rede pública e privada de ensino. | Visualizar |
| 15/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0074/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0073/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui o Programa de reabilitação da COVID-19 no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0071/21-AL | Deputada Marília Góes | Altera o anexo I da Lei nº 2.530, de 05 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Organização não Governamental de Apoio à Criança e ao Adolescente com Câncer - ONG Carlos Daniel. | Visualizar |
| 14/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0068/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0067/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o mês "Outubro Violeta" dedicado ao combate, Prevenção e Conscientização contra a Violência e ao Abandono a Pessoa Idosa no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a semana de valorização do trabalhador Idoso no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a composição do Conselho Consultivo de Regulação e Conselho Fiscal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP). | Visualizar |
| 09/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Visualizar |
| 08/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Obriga as Concessionárias de Serviços Públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergências em casos de ocorrência de violência doméstica no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia tarifa, nos estacionamentos privados aos idosos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | institui o Dia Estadual do Idoso Institucional, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/21-AL | Deputada Marilia Góes | Altera a Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, que institui benefício de prestação eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (programa renda cidadã emergencial), dispõe sobre a antecipação eventual do pagamento do benefício natalino do programa renda para viver melhor, referente à 13ª parcela paga anualmente, institui auxílio emergencial a bares, restaurantes, lanchonetes e transportadores escolares, e autoriza realização de aportes para as Companhias estaduais de água e esgoto (água conta paga) e de eletricidade (pagamento da conta de energia), altera o fundo de aval (Lei nº 0918/2005), e dá outras providencias. | Visualizar |
| 07/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Semana de Combate a FAKE NEWS no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/21-AL | Deputado Paulinho Ramos | Estabelece a doação de aparelhos de telefonia móvel, tablets e computadores portáteis apreendidos pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/06/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para comunidade LGBTQIA+ nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre isenção na taxa de inscrição e pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Amapá, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia da COVID-19. | Visualizar |
| 26/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/21-AL | Deputado Jaime Perez | Reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/21-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a informações do benefício assegurado às mulheres que necessitarem de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema único de Saúde- SUS, no Estado do Amapá, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Institui o banco de empregos para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Visualizar |
| 21/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Regime de Recuperação de Ajuste Fiscal, Instituído pela Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 059, de 19 de Maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de Setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de Dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001: e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Quilombola dos Remanescentes das Comunidade do Igarapé do Lago do Maracá. | Visualizar |
| 19/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/21-AL | Deputado Jesus Pontes | Regulamenta a Prestação de Assistência Religiosa, Denominada Capelania, no Âmbito Hospitalares, Públicos e Privados. | Visualizar |
| 17/05/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/21-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) em Âmbito Público. | Visualizar |
