O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui normas para organização das redes de ensino estadual e municipais no âmbito do Regime de Colaboração entre o Estado e os Municípios, através do processo de municipalização da oferta do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/02/2022
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Observações:
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25/08/2022
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Proposição Sancionada em 25/08/2022 - Lei Ordinária nº 2751, de 25/08/22 publicada no Diário Oficial nº 7739, p. - Data de Publicação do Diário: 25/08/2022
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24/08/2022
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Protocolado no GEA em 24/08/2022 - Prazo para sanção: 14/09/2022
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23/08/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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23/08/2022
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Redação Final Finalizada
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23/08/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/08/2022
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Incluído para votação: 53ª Sessão Ordinária
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28/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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22/03/2022
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Proferido Parecer nº 0003/22-CAP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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22/03/2022
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Enviado para Comissão: CAP
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22/02/2022
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Proferido Parecer nº 0041/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/02/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/02/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/02/2022
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
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22/02/2022
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
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18/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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