O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Data de Protocolo: 18/02/2022
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Observações:
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30/08/2022
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Proposição Sancionada em 30/08/2022 - Lei Ordinária nº 2756, de 30/08/22 publicada no Diário Oficial nº 7742, p. - Data de Publicação do Diário: 30/08/2022
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11/08/2022
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Protocolado no GEA em 11/08/2022 - Prazo para sanção: 01/09/2022
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09/08/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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09/08/2022
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Redação Final Finalizada
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09/08/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/08/2022
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Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
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28/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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22/03/2022
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Proferido Parecer nº 003/22-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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22/03/2022
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Enviado para Comissão: COF
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22/02/2022
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Proferido Parecer nº 0042/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/02/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/02/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/02/2022
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
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22/02/2022
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
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18/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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