O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher.
Data de Protocolo: 09/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/05/2022
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Proposição Sancionada em 24/05/2022 - Lei Ordinária nº 2713, de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial nº 7674, p. - Data de Publicação do Diário: 24/05/2022
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04/05/2022
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Protocolado no GEA em 04/05/2022 - Prazo para sanção: 25/05/2022
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29/04/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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28/04/2022
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Redação Final Finalizada
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28/04/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/04/2022
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Incluído para votação: 29ª Sessão Ordinária
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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18/03/2022
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Proferido Parecer nº 0010/22-CDH-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CDH por Dep.
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18/03/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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14/03/2022
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Proferido Parecer nº 0061/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/03/2022
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
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10/03/2022
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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09/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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