O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Regulamenta sobre o tempo mínimo de carência para a cobrança de estacionamento de veículos nos estabelecimentos comerciais, na forma que menciona.
Data de Protocolo: 14/02/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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07/06/2022
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Designado Relator Especial: Paulinho Ramos - Portaria nº: 1598/2022/AL
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31/03/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CTO
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31/03/2022
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Enviado para Comissão: CTO
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18/02/2022
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Proferido Parecer nº 0052/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/02/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/02/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/02/2022
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária
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16/02/2022
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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14/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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