O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados Jory Oeiras e Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, no exercício de 2022, nos casos que especifica.
Data de Protocolo: 07/01/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/02/2022
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0007/22-GEA
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13/01/2022
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Redação Final Finalizada
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13/01/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/01/2022
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Designado Relator Especial: Charly Jhone - Portaria nº: 0052/2022-AL
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07/01/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/01/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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