O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.
Data de Protocolo: 16/02/2022
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Observações:
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08/06/2022
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Proposição Sancionada em 08/06/2022 - Lei Ordinária nº 2730, de 08/06/22 publicada no Diário Oficial nº 7685, p. - Data de Publicação do Diário: 08/06/2022
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19/05/2022
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Protocolado no GEA em 19/05/2022 - Prazo para sanção: 09/06/2022
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11/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2022
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Redação Final Finalizada
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11/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2022
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Incluído para votação: 34ª Sessão Ordinária
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04/05/2022
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Retornado à DEPLEG
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30/03/2022
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Proferido Parecer nº 0012/2022-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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30/03/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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18/02/2022
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Proferido Parecer nº 0049/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/02/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/02/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/02/2022
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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17/02/2022
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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16/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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