O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
Data de Protocolo: 31/01/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
13/04/2022
|
Arquivado
|
|
|
30/03/2022
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
15/02/2022
|
Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária
|
|
|
15/02/2022
|
Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
|
|
|
09/02/2022
|
Proferido Parecer nº 0013/22-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
|
|
|
09/02/2022
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
09/02/2022
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
31/01/2022
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
