O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezinho Tupinambá
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos tipo ônibus ou Micro-ônibus empregados no transporte de passageiros e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 03/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/03/2022
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Arquivado
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03/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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