O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/02/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/06/2024
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Proposição Sancionada em 13/06/2024 - Lei Ordinária nº 3082, de 13/06/2024 publicada no Diário Oficial nº 8183, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2024
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21/05/2024
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Protocolado no GEA em 21/05/2024 - Prazo para sanção: 13/06/2024
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21/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2024
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Redação Final Finalizada
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21/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/05/2024
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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16/05/2022
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Retornado à DEPLEG
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15/03/2022
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Proferido Parecer nº 0005/2022/CDH/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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15/03/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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15/02/2022
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária
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15/02/2022
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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11/02/2022
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Proferido Parecer nº 0029/2022/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/02/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/02/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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