O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoa com deficiência.
Data de Protocolo: 23/02/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/05/2022
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Arquivado
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03/05/2022
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Retornado à DEPLEG
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03/03/2022
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Proferido Parecer nº 0094/2022-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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03/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/02/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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