O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 27/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | "Institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá”. | Visualizar |
| 27/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas no Estado do Amapá”. | Visualizar |
| 27/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Comercialização de Produtos de Cooperativas no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/24-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, para instituir a Gratificação de Titulação dos servidores de nível superior e alterar o anexo II, referente aos servidores de nível básico e médio do Grupo Gestão Governamental do Estado do Amapá, e dá outras providência. | Visualizar |
| 23/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Amor de Bicho - ASSAB. | Visualizar |
| 21/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão de pessoas condenadas com base na legislação federal que trata de crimes ambientais no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição da contratação de empresas condenadas por crimes ambientais pela Administração Pública do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre os Centros de Saúde Estética no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Assegura aos farmacêuticos a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e da resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013 do CFF, que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/24-AL | Deputado Roberto Góes | Altera a Lei Estadual nº 2.924 de 21 de novembro de 2023, que institui Politica Estadual de Apoio e incentivo à Mulher no Esporte e a lei Estadual nº 2.713 de 24 de maio de 2022, que cria o código Amapaense da Mulher, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 20/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/24-AL | Deputado Roberto Góes | Declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá o Instituto Leonardo - IDESEL. | Visualizar |
| 19/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/24-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei n° 1059, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/24-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a Política Pública de “Atenção à Saúde do Pé Diabético” no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Sustentabilidade Ambiental de Aquicultura e Pesca - ISAPESC. | Visualizar |
| 09/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/24-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre o atendimento especializado às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral –AVC Isquêmico, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/24-AL | Deputado Delegado Inácio | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Dorcas Vila Vitória | Visualizar |
| 08/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Loja Maçônica Luz do Equador. | Visualizar |
| 07/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/24-AL | Deputado Jesus Pontes | “Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Nutricionistas e dos Técnicos em Nutrição e Dietética do Estado do Amapá ” | Visualizar |
| 07/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/24-AL | Deputado Jesus Pontes | “Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Pernambuco no Município de Pracuuba. | Visualizar |
| 06/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Altera o artigo 39, inciso III e o Anexo II da Lei Estadual Nº. 1.743, de 29 de abril de 2013, bem como o artigo 29 e o Anexo II da Lei Estadual Nº. 2.231, de 27 de setembro de 2017. | Visualizar |
| 06/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Quilombolas no Estado do Amapá – PESAPQ-AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/08/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/24-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que tenha com o fato gerador a transferência das unidades mobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art.6° da Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. | Visualizar |
| 31/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA – para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede Pública Estadual de ensino no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado do Amapá no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. | Visualizar |
| 18/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA, de custódia temporária de animais de estimação no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a prioridade de vagas para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual em projetos originários da Secretaria de Desporto e Lazer do Estado do Amapá e de distribuição de Kit esporte no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas de apartamentos em conjuntos residenciais, visando prevenir acidentes fatais envolvendo crianças no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/07/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a denominação do prédio administrativo da Defensoria Pública do Estado do Amapá, DR. WAGNER GOMES. | Visualizar |
| 27/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Inclui os 1ª e 2º art. 35 e altera os Anexos IV e V da Lei Estadual nº 905 de 20 de julho e 2005. | Visualizar |
| 25/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/24-AL | Deputado PASTOR OLIVEIRA | Dispõe sobre o uso de “Tendas Laranjas” contra a violência e o abuso sexual infantil em eventos realizados em espaços públicos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0107/24-AL | Deputada ALDILENE SOUZA | Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0108/24-AL | Deputado PASTOR OLIVEIRA | Altera a Lei nº 1.523, de 14 de dezembro de 2010, para instituir política pública de incentivo à leitura no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0105/24-AL | Deputado RODOLFO VALE | Institui o Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+ no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0106/24-AL | Deputado RODOLFO VALE | Institui a Política Estadual de Proteção e Respeito à População LGBTQIA+ no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0104/24-AL | Deputado JESUS PONTES | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé -AMPREQUA. | Visualizar |
| 24/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0103/24-AL | Deputado JESUS PONTES | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação das Empresas e Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado – AMAPATEC. | Visualizar |
| 19/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0102/24-AL | Deputada ALLINY SERRÃO | Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos resultados alterados do teste de Triagem neonatal, realizado em laboratórios no Estado do Amapá, e determina medidas de busca ativa para recém-nascidos que não realizaram o teste ou não compareceram à consulta agendada, visando à prevenção de complicações e sequelas neurológicas. | Visualizar |
| 19/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0101/24-AL | Deputado PASTOR OLIVEIRA | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Peixe-Boi no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0100/24-AL | Deputado PASTOR OLIVEIRA | Dispõe sobre a implantação do curso multidisciplinar "Educação e Sustentabilidade" para capacitação da comunidade escolar sobre questões ambientais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU no Âmbito do Estado do Amapá e dá providências correlatas”. | Visualizar |
| 18/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0099/24-AL | Deputado R. NELSON VIEIRA | Dispõe sobre Declaração Utilidade Pública a Cooperativa de Mineração do Amapá – COOPEMIN. | Visualizar |
| 18/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0098/24-AL | Deputada ALLINY SERRÃO | Institui o "Abril Azul" de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/24-AL | Deputada ALLINY SERRÃO | Altera a redação do inciso Ill do art. 1º da Lei Estadual n° 0824, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para incluir a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. | Visualizar |
| 17/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0096/24-AL | Deputado JESUS PONTES | "Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação Brasileira de Alzheimer Regional Amapá". | Visualizar |
| 17/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA | Poder Executivo | Estabelece as diretrizes para implantação do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/24-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, e suas alterações posteriores. e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/06/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/24-GEA | Poder Executivo | Institui a Parcela Indenizatória referente ao Auxilio Uniforme aos servidores do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, que exercem as atividades de atendimento e Orientação ao Público e Supervisão, no âmbito do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC Super Fácil, na forma como especifica. | Visualizar |
