O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024, em sua ementa, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 6º e revoga o Parágrafo único do artigo 5º.
Data de Protocolo: 28/03/2025
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Observações:
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10/04/2025
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Proposição Sancionada em 10/04/2025 - Lei Ordinária nº 3189, de 10/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8387, p. - Data de Publicação do Diário: 10/04/2025
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09/04/2025
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Protocolado no GEA em 09/04/2025 - Prazo para sanção: 05/05/2025
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09/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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09/04/2025
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Redação Final Finalizada
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09/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/04/2025
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Retornado à DEPLEG
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08/04/2025
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Proferido Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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08/04/2025
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Enviado para Comissão: COF
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08/04/2025
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Proferido Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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08/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/04/2025
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária
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08/04/2025
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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28/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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