O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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17/03/2026
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Protocolado no GEA em 17/03/2026 - Prazo para sanção: 14/04/2026
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17/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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17/03/2026
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Redação Final Finalizada
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17/03/2026
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Votado em Sessão: 14ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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16/03/2026
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Incluído para votação: 14ª Sessão Ordinária
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11/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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11/03/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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11/03/2026
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Proferido Parecer nº 0001/RE/DEP. PASTOR OLIVEIRA/2026-AL - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Pastor Oliveira
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11/03/2026
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 0300/2026/AL
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11/03/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CMA
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04/03/2026
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Enviado para Comissão: CMA
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03/03/2026
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Votado na Comissão
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03/03/2026
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Proferido Parecer nº 0127/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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24/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/02/2025
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Lido em Sessão: 7ª Sessão Ordinária
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26/02/2025
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Incluído para leitura: 7ª Sessão Ordinária
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20/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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