O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/11/2025
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Proposição Sancionada em 26/11/2025 - Lei Ordinária nº 3365, de 26/11/2025 publicada no Diário Oficial nº 8543, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2025
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03/11/2025
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Protocolado no GEA em 03/11/2025 - Prazo para sanção: 26/11/2025
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30/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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29/10/2025
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Redação Final Finalizada
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29/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/10/2025
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Incluído para votação: 61ª Sessão Ordinária
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19/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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27/08/2025
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Designado Relator Especial: Zeneide Costa - Portaria nº: 1808/2025/AL
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06/05/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CTO
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06/05/2025
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Enviado para Comissão: CTO
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24/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/03/2025
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Proferido Parecer nº 0124/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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14/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/02/2025
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
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19/02/2025
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
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17/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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