O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/11/2025
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0077/25-GEA
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07/11/2025
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Proposição Sancionada em 07/11/2025 - Lei Ordinária nº 3350, de 07/11/2025 publicada no Diário Oficial nº 8531, p. - Data de Publicação do Diário: 07/11/2025
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16/10/2025
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Protocolado no GEA em 16/10/2025 - Prazo para sanção: 07/11/2025
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16/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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16/10/2025
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Redação Final Finalizada
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16/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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10/09/2025
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Designado Relator Especial: Jory Oeiras - Portaria nº: 1839/2025/AL
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14/08/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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14/08/2025
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Enviado para Comissão: CSP
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28/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/03/2025
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Proferido Parecer nº 0159/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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25/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/03/2025
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
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25/03/2025
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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21/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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