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Origem: Poder Executivo
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0041/2025-AL. que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/11/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-AL
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11/11/2025
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Lido em Sessão: 64ª Sessão Ordinária em 11/11/2025 às 09:30
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11/11/2025
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Incluído para leitura: 64ª Sessão Ordinária
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11/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0077/25-GEA
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10/11/2025
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-AL
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10/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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