O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei estadual nº 0609, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Data de Protocolo: 12/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/03/2025
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Protocolado no GEA em 12/03/2025 - Prazo para sanção: 02/04/2025
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12/03/2025
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Proposição Sancionada em 12/03/2025 - Lei Ordinária nº 3182, de 12/03/2025 publicada no Diário Oficial nº 8367, p. - Data de Publicação do Diário: 12/03/2025
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12/03/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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12/03/2025
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Redação Final Finalizada
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12/03/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/03/2025
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Retornado à DEPLEG
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12/03/2025
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Designado Relator Especial: Liliane Abreu - Portaria nº: 0680/2025/AL
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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