O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 06 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar cargos de juízes de Direito e cargos em Comissão.
Data de Protocolo: 17/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/02/2025
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Proposição Sancionada em 21/02/2025 - Lei Ordinária nº 3179, de 21/02/2025 publicada no Diário Oficial nº 8356, p. - Data de Publicação do Diário: 21/02/2025
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19/02/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2025
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Redação Final Finalizada
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19/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/02/2025
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Designado Relator Especial: Dayse Marques - Portaria nº: 261/2025/AL
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18/02/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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17/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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