O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública.
Data de Protocolo: 25/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/06/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0034/25-GEA
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13/05/2025
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Protocolado no GEA em 13/05/2025 - Prazo para sanção: 05/06/2025
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13/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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13/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/05/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/05/2025
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Designado Relator Especial: Liliane Abreu - Portaria nº: 0935/2025/AL
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07/05/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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07/05/2025
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Enviado para Comissão: CSP
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07/05/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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07/05/2025
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Enviado para Comissão: CDH
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28/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/03/2025
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Proferido Parecer nº 0154/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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27/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/03/2025
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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26/03/2025
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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25/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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