O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado PASTOR OLIVIERA, que dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública.
Data de Protocolo: 04/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-AL
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24/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0034/25-GEA
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05/06/2025
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária em 05/06/2025 às 09:30
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05/06/2025
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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05/06/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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05/06/2025
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Proferido Parecer nº 0295/2025/CCJ/AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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05/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0034/25-GEA
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04/06/2025
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-AL
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04/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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