O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação onerosa e gratuita dos imóveis urbanos localizados nas áreas de domínio do Estado do Amapá, para promover a regularização fundiária e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/02/2025
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Observações:
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29/05/2025
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0033/25-GEA
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28/05/2025
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Proposição Sancionada em 28/05/2025 - Lei Ordinária nº 3228, de 28/05/2025 publicada no Diário Oficial nº 8418, p. - Data de Publicação do Diário: 28/05/2025
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07/05/2025
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Protocolado no GEA em 07/05/2025 - Prazo para sanção: 30/05/2025
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07/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2025
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Redação Final Finalizada
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07/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/05/2025
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Retornado à DEPLEG
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30/04/2025
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Proferido Parecer nº 0004/2025/CPA/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CPA por Dep.
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30/04/2025
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Enviado para Comissão: CPA
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24/03/2025
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Proferido Parecer nº 0070/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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24/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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27/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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