O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0003/25-GEA, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação onerosa e gratuita dos imóveis urbanos localizados nas áreas de domínio do Estado do Amapá, para promover a regularização fundiária e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/25-GEA
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16/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0033/25-GEA
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04/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0033/25-GEA
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03/06/2025
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Lido em Sessão: 33ª Sessão Ordinária em 03/06/2025 às 09:30
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03/06/2025
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Incluído para leitura: 33ª Sessão Ordinária
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03/06/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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03/06/2025
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Proferido Parecer nº 0276/2025/CCJ/AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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03/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão Mensagem nº 0033/25-GEA
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03/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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03/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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03/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS:
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03/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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29/05/2025
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/25-GEA
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29/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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