O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 17/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/92-AL | ANTONIO TELES | Dispõe sobre a instituição de Cursos de Prevenção a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- AIDS e dá outras providencias. | Visualizar |
| 13/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 239.427.624.455,00 e dá outras providencias. | Visualizar |
| 13/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 11.738.420.094,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-TJAP | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Cria o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de servidores amparados pelo Art. 9º das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política do Amapá. | Visualizar |
| 05/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/92-AL | MILTON RODRIGUES | Dispõe sobre a criação, estruturação, organização e Regimento Interno do Instituto de previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 30/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Estadual da Saúde, de conformidade com o artigo 257 §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 6.909.210.670,00 e dá outras providencias. | Visualizar |
| 19/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, institui a Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/92-AL | LUCAS BARRETO | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a União Folclórica do Igarapé do Lago - UFIL, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 14/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/92-AL | ANTONIO TELES | Autoriza o Poder executivo a transformar o Centro de Hemoterapia e Hematologia do Amapá HEMOAP em Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá -HEMOAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Plano de Carreira dos Servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/92-AL | ALUIZIO GOMES | Criação de uma bolsa de valor para compra e venda de minerais, ouro, cromo, tamtalita sediada ao banco do Estado do |Amapá. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/92-AL | ALUIZIO GOMES | Criação de um Conselho Consultivo Especial para o acompanhamento, avaliação e fiscalização de todas as atividades minerais de recurso hídricos e energéticos e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/92-AL | LUCAS BARRETO | Estabelece a validade do vale transporte dos coletivos do Estado por prazo indeterminado. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/92-AL | LUCAS BARRETO | Autoriza a formação de consórcio de Micro e Pequenas empresas. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/92-AL | LUCAS BARRETO | Obriga o Detran a comunicar aos proprietários de veículos sobre as multas sofridas. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/92-AL | LUCAS BARRETO | Regula a venda de “Cola de Sapateiro” e tinta spray no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/92-AL | LUCAS BARRETO | Concede Titulo de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Senhor ANNIBAL BARCELLOS | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/92-AL | LUCAS BARRETO | Estipula prazo à cobrança de tarifas públicas. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/92-AL | LUCAS BARRETO | Cria a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas no âmbito da rede estadual de ensino. | Visualizar |
| 06/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/92-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre a não cobrança de juros por empresas ligadas ao poder público estadual, até que se efetive o pagamento do funcionalismo do Estado. | Visualizar |
| 03/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/92-AL | LUCAS BARRETO | Cria a Comissão especial de estudos para a elaboração de minuta de anteprojeto de Lei instituindo o código Estadual de proteção do meio ambiente e dá outras providencias. | Visualizar |
| 29/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. | Visualizar |
| 22/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/92-AL | WALDEZ GOES | Declara de Utilidade Pública para o Estado do Amapá, a Sociedade Central dos Agricultores do Amapá – SOCEAP. | Visualizar |
| 21/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/92-AL | ADONIAS TRAJANO | Regulamenta o art. 51 do ADT da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/92-AL | ADONIAS TRAJANO | Regulamenta o art. 28 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 77.502.732.476,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui gratificações revê vantagens e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação, organização, composição e competência do conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente institui o Fundo Estadual, da criança e do Adolescente e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Autoriza o Poder Executivo Estadual a custear a meia passagem aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários, municipais e intermunicipais, bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado. | Visualizar |
| 14/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-AL | MILTON RODRIGUES | Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providencias. | Visualizar |
| 13/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-AL | AMIRALDO FAVACHO | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Associação dos Deficientes Visuais do Amapá- ADEVAP e dá outras providência. | Visualizar |
| 12/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/92-AL | ALUIZIO GOMES | Estabelece através de lei a criação de um conselho consultivo especial, para acompanhamento, avaliação e fiscalização de todas as atividades minerais e de recursos hídricos energéticos e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-AL | ALUIZIO GOMES | Dispõe sobre a criação de normas básicas para o funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das instituições de ensino privado no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria o Fundo de desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP e dá outras providências | Visualizar |
| 07/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Autoriza o Poder Executivo a demarcar a área onde estava edificado o forte de Santo Antonio de Macapá, antigo forte cumaú , e nela construir um centro histórico-cultural e de lazer para atendimento do previsto no art. 32 das DT da Const. do Amapá. | Visualizar |
| 30/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera Dispositivo do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá, definido no anexo I do Decreto (N) nº 0137 de 09/09/91 e no Decreto (N) nº 0274 de 18/12/91. | Visualizar |
| 29/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$175.605.861.551,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/92-AL | MILTON RODRIGUES | Disciplina a obrigatoriedade das empresas limpa-fossas estabelecidas no Estado do Amapá de determinarem o local de despejos dos dejetos recolhidos e dá outras providencias. | Visualizar |
| 26/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Cria o fundo de incentivo a arrecadação tributária Estadual –FINATAP – Instituí a retribuição variável e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Estadual de Cultura e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/92-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados nos órgãos e repartições públicas. | Visualizar |
| 25/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Dispõe sobre a Regulamentação dos Concursos Públicos nos Órgãos Estaduais e Municipais e dá outras providêncis. | Visualizar |
| 25/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/92-AL | SEBASTIÃO ROCHA | Dispõe sobre a normalização do Conselho Estadual de Saúde de conformidade com o art. 257, § 2º da Constituição do Estado e dá outras providencias. | Visualizar |
| 23/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. | Visualizar |
