O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Altera dispositivos da Lei 0066 de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
Data de Protocolo: 12/05/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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30/06/1993
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Redação Final Finalizada
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