O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre custeios as instituições filantrópicas e de assistência social do pagamento de consumo de água e energia elétrica.
Data de Protocolo: 06/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/06/1993
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Redação Final Finalizada
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