O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de gastos com publicidade por parte dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.
Data de Protocolo: 17/05/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
