O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a redação do Inciso I do Art. 6º do Decreto (N) nº 137, de 09 de setembro de 1991, Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP.
Data de Protocolo: 19/01/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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09/07/1993
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Proposição Sancionada em 09/07/1993 - Lei Ordinária nº 0083, de 08/07/93 publicada no Diário Oficial nº 0624, p. - Data de Publicação do Diário: 09/07/1993
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06/07/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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05/07/1993
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Redação Final Finalizada
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05/07/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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