O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder antecipação salarial aos servidores públicos estaduais no percentual mínio 33% retroativos a 1º de maio de 93 e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 22/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
