O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Institui os serviços de assistência e orientação ao planejamento familiar e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/03/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/07/1993
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Redação Final Finalizada
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29/07/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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23/07/1993
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Proposição Sancionada em 23/07/1993 - Lei Ordinária nº 0089, de 22/07/93 publicada no Diário Oficial nº 0634, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/1993
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07/07/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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